C Data De Vencimento Da Declaração Fiscal De 2018 :: 88saranapoker.com

Está chegando o prazo final da ECF 2018. Neste ano, a data de entrega da ECF 2018 vai até o dia 31 de julho, uma terça-feira. Portanto, se você ainda não começou a ver a documentação necessário, é melhor agilizar, pois falta 20 dias para o fim do prazo. acontece na Declaração de Ajuste Anual do IR. Por exemplo: caso o valor recebido seja tributado pela alíquota de 27,5%, a diferença entre os 15% já pagos e os 27,5% devidos deverá ser paga no momento da entrega da Declaração de Ajuste Anual do ano fiscal de referência do pagamento. Já na tributação regressiva, não há.

data do vencimento da obrigaÇÃo tributÁria, ou, quando nÃo houver pagamento, data da entrega da declaraÇÃo, se esta for posterior. precedentes. alegada necessidade de apresentaÇÃo de documento essencial. incidÊncia da sÚmula 282/stf. questÃo de ordem pÚblica. prequestionamento. necessidade. 1. Veja o calendário de obrigações fiscais e se prepare. criamos este artigo que lista as principais obrigações dos contribuintes e suas datas de vencimentos para o exercício de 2019. 50%: declaração é apresentada antes da data de procedimento do ofício. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação, como é o caso do ICMS, conta-se da data do vencimento da obrigação tributária o prazo para o Fisco propor execução fiscal, e não da inscrição do débito da dívida ativa. Jurisprudência sobre DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO O QUE FOR POSTERIOR. Data. Em qualquer data Últimas 24 horas Última semana Último mês Último ano. Intervalo personalizado. Grau de jurisdição. 06/07/2010 · 2. No entanto, ausente nos autos a prova da data de entrega da declaração, não há como se saber quando começou a fluir o prazo prescricional, pois, só pode ser considerado como termo inicial do lustro legal a data do vencimento do tributo, quanto este for posterior a data de.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Na origem, trata-se de embargos à execução julgados procedentes para declarar a nulidade da citação ao entendimento de que não foram esgotados dos meios de localizar o executado - Negado provimento ao. Início da obrigatoriedade da DEFIS. A partir do ano-calendário de 2012, a DEFIS deve ser entregue à Receita Federal até o último dia de março do ano-calendário subsequente, ou seja, para 2019 a entrega deve acontecer até o dia 29. Sua entrega é subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.

1. Considerações Iniciais Na forma da legislação do ICMS do Estado de Minas Gerais, fica estabelecido prazo para emissão de nota fiscal. Com fundamento nos arts. 58 a 67 do Anexo V do RICMS-MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, nesta oportunidade comentaremos os aspectos gerais relativos ao prazo de validade da nota fiscal. O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil seguinte. No Estado de São Paulo essa nova declaração passa a ser regulada pela Portaria CAT 23/2016 e exigida a todos os contribuintes paulistas do Simples Nacional.

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